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- A charter is the grant of authority or rights, stating that the granter formally recognizes the prerogative of the recipient to exercise the rights specified. It is implicit that the granter retains superiority, and that the recipient admits a limited (or inferior) status within the relationship, and it is within that sense that charters were historically granted, and that sense is retained in modern usage of the term. Also, charter can simply be a document giving royal permission to start a colony. The word entered the English language from the Old French charte (ultimately from the Latin word for "paper"), but the concept is universal and transcends language. It has come to be synonymous with the document that lays out the granting of rights or privileges.
- Mit Charta (gr. χάρτα, χάρτης, möglicherweise mit dem ägyptischen Wort kheret-aa „Schreiberkästchen“ verwandt, lat. charta = Papierblatt) bezeichnet man die für das Staats- und Völkerrecht grundlegenden Urkunden wie die Magna Carta, die Charta der Vereinten Nationen oder die portugiesische Verfassungscharta von 1826. In der Diplomatik wird die Charta als frühmittelalterliche Urkundenform von der Notitia abgegrenzt: Die Charta ist eine dispositive Urkunde, die in der ersten Person und im Präsens formuliert ist, während die Notitia als Beweisurkunde in der dritten Person und im Perfekt formuliert ist. Die Charta ist im frühen und hohen Mittelalter besonders im südlichen Europa (Italien, Spanien, Südfrankreich) in Gebrauch. Im übertragenen Sinn wird der Begriff auch für Satzungen oder Selbstverpflichtungen nichtstaatlicher Organisationen verwendet. So gibt es z. B. Chartas von Künstlergruppen, Wissenschaftlern oder Berufsgemeinschaften. Eine Basisdemokratie ohne physisches Territorium im übertragenen Sinne wie ein „virtueller Staat“, in der mehrheitlich beschlossenen Verhaltensregeln in einer konkreten Newsgroup gelten, heißen ebenfalls Charta, siehe Charta (Newsgroup). Weitere bekannte Chartas sind die Charta der Grundrechte der Europäischen Union oder Europäische Charta für Forscher. Siehe auch: Carta Caritatis, Verfassungsdokument des Zisterzienserordens
- Charta je veřejná listina zasadního významu a obsahu, jež vyhlašuje nebo zaručuje souhrn nějakých základních lidských, politických, občanských svobod, zásad či práv.
- Les chartes sont des actes juridiques. Les chartes peuvent être de nature différente : les chartes royales, par exemple la Grande Charte de Jean sans Terre en 1215; les chartes de franchise; les chartes de commune.
- Charter er en engelsk betegnelse for frihetsbrev, det vil si et dokument som bevilger bestemte rettigheter til en by, universitet, land eller institusjon. Charter kan i enkelte tilfeller også bety «lån av penger». Begrepet er avledet fra en ordrot som betyr «papir». Et charter er et juridisk bindende dokument.
- Aforamento é o acto de concessão de privilégios e deveres sobre uma propriedade cedida em enfiteuse para exploração ou usufruto ao seu ocupante, pelo proprietário. Era um acto jurídico privado que se praticou até à década de 1960 em Portugal. Os aforamentos podiam ser concedidos por pessoas públicas (por exemplo, mosteiros, Ordens religiosas, etc. ) ou privadas, casas senhoriais por exemplo; e geralmente eram feitos especificando um certo número de gerações em que o foro (quantia em dinheiro ou espécies, ou ambas, paga anualmente ao senhorio do foro) estaria válido, antes que o mesmo caducasse juridicamente. O número de gerações em que o foro mais habitualmente costumava ser estabelecido era três, porém isto podia variar livremente. O não cumprimento das obrigações forais, quer por parte do senhorio, ou do senhor do prazo aforado, podia fazer cessar em tribunal a constância do mesmo. Terminado o prazo temporal determinado em escritura oral ou lavrada, o foro ou aforamento podia ser ou não renovado por mais algumas gerações. O direito ao foro era pois transmissível aos herdeiros de um aforador, desde que respeitado o número de vidas combinado. No entanto, alguns, raros, prazos enfitêuticos eram de transmissão perpétua na descendência legítima do primeiro aforador. Isso permitia uma complicada teia legal de sub-aforamentos por vezes difíceis de gerir, em que o proprietário mantinha a propriedade útil sobre o seu bem, mas perdia qualquer direito de o reaver em posse plena ou de o poder vir a deixar como bem livre aos seus herdeiros por sua morte. Com efeito, o direito ao foro ou prazo em vidas, outro nome porque o aforamento também era conhecido, só podia ser extinto através de acordo entre aforador e senhorio, sendo para isso mesmo indemnizado o aforador ou seu herdeiro pelo senhorio que quisesse a remissão do foro que detivesse. Muitos foros e ou prazos eram concedidos em vidas pela Casa Real Portuguesa, como recompensa de serviços à nobreza, numa altura em que o serviço público que esta efectuava ao Estado e ao Rei não tinha ainda remuneração legal fixa regular. Os aforamentos ou prazos faziam pois parte das mercês régias de recompensa, que podiam ou não ser continuadas depois de extinto o número de vidas nelas contemplado. Os prazos concedidos ou aforados eram existências vagas no momento dos bens patrimoniais da Casa Real, Casa das Rainhas, Infantado ou Casa dos Infantes, ou dos bens das Ordens Militares de que o rei de Portugal era grão-mestre e administrador perpétuo desde o século XVI. Também os aforamentos, privados ou públicos, visavam fomentar a exploração e rentabilidade de fazendas agrícolas extensas, mas não só, pois que o regime da enfiteuse se aplicava igualmente a prédios urbanos e outros bens imóveis não agrícolas, que então constituíam prazos foreiros como os agrícolas. Mas a maior parte dos aforamentos eram rurais, daí o interesse dos proprietários de terrenos improdutivos e da própria Coroa e casas nobres e burguesas na multiplicação dos seus contratos de aforamento, contribuindo, em consequência, para a melhor condição económica das populações do interior e das colónias.
- Уста́в — свод правил, регулирующих организацию и порядок деятельности в какой-либо определенной сфере отношений или какого-либо государственного органа, предприятия, учреждения. Общие уставы утверждаются, как правило, высшими органами государственной власти, уставы отдельных организаций — их учредителями либо соответствующими министерствами и ведомствами. Уставы имеют общественные организации (добровольные спортивные общества, творческие союзы и др.). Уставы имеются у большинства международных организаций в качестве основных актов, определяющих задачи, принципы образования и деятельности данной организации.
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- A charter is the grant of authority or rights, stating that the granter formally recognizes the prerogative of the recipient to exercise the rights specified. It is implicit that the granter retains superiority, and that the recipient admits a limited (or inferior) status within the relationship, and it is within that sense that charters were historically granted, and that sense is retained in modern usage of the term.
- Mit Charta (gr. χάρτα, χάρτης, möglicherweise mit dem ägyptischen Wort kheret-aa „Schreiberkästchen“ verwandt, lat. charta = Papierblatt) bezeichnet man die für das Staats- und Völkerrecht grundlegenden Urkunden wie die Magna Carta, die Charta der Vereinten Nationen oder die portugiesische Verfassungscharta von 1826.
- Charta je veřejná listina zasadního významu a obsahu, jež vyhlašuje nebo zaručuje souhrn nějakých základních lidských, politických, občanských svobod, zásad či práv.
- Les chartes sont des actes juridiques. Les chartes peuvent être de nature différente : les chartes royales, par exemple la Grande Charte de Jean sans Terre en 1215; les chartes de franchise; les chartes de commune.
- Charter er en engelsk betegnelse for frihetsbrev, det vil si et dokument som bevilger bestemte rettigheter til en by, universitet, land eller institusjon. Charter kan i enkelte tilfeller også bety «lån av penger». Begrepet er avledet fra en ordrot som betyr «papir». Et charter er et juridisk bindende dokument.
- Aforamento é o acto de concessão de privilégios e deveres sobre uma propriedade cedida em enfiteuse para exploração ou usufruto ao seu ocupante, pelo proprietário. Era um acto jurídico privado que se praticou até à década de 1960 em Portugal. Os aforamentos podiam ser concedidos por pessoas públicas (por exemplo, mosteiros, Ordens religiosas, etc.
- Уста́в — свод правил, регулирующих организацию и порядок деятельности в какой-либо определенной сфере отношений или какого-либо государственного органа, предприятия, учреждения.
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