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- المحكمة الانتخابية العليا (بالبرتغالية: Tribunal Superior Eleitoral) هي أعلى هيئة للعدالة الانتخابية في البرازيل، والتي تضم أيضًا محكمة انتخابية إقليمية واحدة في كل ولاية من الولايات الـ 26 والمقاطعة الفيدرالية للبلد، وفقًا لما تحدده المادة 118 من دستور البرازيل. (ar)
- Das Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deutsch: das Oberste Wahlgericht oder der Oberste Wahlgerichtshof, ist das oberste Organ der brasilianischen . (de)
- El Tribunal Superior Electoral (TSE) es la instancia jurídica máxima de la justicia electoral brasileña, teniendo jurisdicción nacional. Las demás instancias son representadas en los momentos de elecciones por los tribunales regionales electorales (TRE), jueces electorales y juntas electorales repartidas por Brasil. El TSE ejerce acción conjunta con los TRE, que son los responsables directos por la administración del proceso electoral en los estados y en los municipios. La existencia y la reglamentación del TSE está determinada en los artículos 118 a 121 de la Constitución Federal de 1988, que establece la competencia privativa del Gobierno Federal legislar sobre Derecho Electoral y, además, que: «La ley complementaria dispondrá sobre la organización y competencia de los tribunales, de los jueces de derecho y de las juntas electorales» (artículo 121). Como tal ley complementaria aún no ha sido instituida, las principales leyes que rigen el Derecho Electoral son: el Código Electoral de 1965; la Ley 9.504 de 1997; la Ley de los Partidos Políticos de 1995; la Ley 12.034 de 2009; y las periódicas resoluciones normativas del TSE, que regulan las elecciones con fuerza de ley. (es)
- The Superior Electoral Court (Brazilian Portuguese: Tribunal Superior Eleitoral, TSE) is the highest body of the Brazilian Electoral Justice, which also comprises one Regional Electoral Court (Brazilian Portuguese: Tribunal Regional Eleitoral, TRE) in each of the 26 states and the Federal District of the country, as determined by the Article 118 of the Constitution of Brazil. (en)
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas nos momentos de eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e juntas eleitorais espalhados pelo Brasil. O TSE exerce ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios. A existência e a regulamentação do TSE está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais". Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito Eleitoral são: o Código Eleitoral de 1965; a Lei 9.504, de 1997; a Lei dos Partidos Políticos, de 1995; a Lei 12.034 de 2009; e as periódicas resoluções normativas do TSE, que regulam as eleições com força de lei. Estas normas, em especial o Código Eleitoral de 1965, concedem poderes ao TSE característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, o Tribunal Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça brasileira que detém funções administrativas e normativas que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Por conter a palavra “tribunal” em seu nome, é chamado de "Justiça Eleitoral", mas exerce e é, de fato, o verdadeiro Administrador Eleitoral, assumindo toda administração executiva, gerencial, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral. (pt)
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- المحكمة الانتخابية العليا (بالبرتغالية: Tribunal Superior Eleitoral) هي أعلى هيئة للعدالة الانتخابية في البرازيل، والتي تضم أيضًا محكمة انتخابية إقليمية واحدة في كل ولاية من الولايات الـ 26 والمقاطعة الفيدرالية للبلد، وفقًا لما تحدده المادة 118 من دستور البرازيل. (ar)
- Das Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deutsch: das Oberste Wahlgericht oder der Oberste Wahlgerichtshof, ist das oberste Organ der brasilianischen . (de)
- The Superior Electoral Court (Brazilian Portuguese: Tribunal Superior Eleitoral, TSE) is the highest body of the Brazilian Electoral Justice, which also comprises one Regional Electoral Court (Brazilian Portuguese: Tribunal Regional Eleitoral, TRE) in each of the 26 states and the Federal District of the country, as determined by the Article 118 of the Constitution of Brazil. (en)
- El Tribunal Superior Electoral (TSE) es la instancia jurídica máxima de la justicia electoral brasileña, teniendo jurisdicción nacional. Las demás instancias son representadas en los momentos de elecciones por los tribunales regionales electorales (TRE), jueces electorales y juntas electorales repartidas por Brasil. El TSE ejerce acción conjunta con los TRE, que son los responsables directos por la administración del proceso electoral en los estados y en los municipios. (es)
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas nos momentos de eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e juntas eleitorais espalhados pelo Brasil. O TSE exerce ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios. (pt)
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