| dbo:abstract
|
- The Judiciary of Brazil is the group of public entities designated by the Brazilian constitution to carry out the country's judicial functions. Brazil's 1988 constitution has adopted a tripartite separation of powers, with a Legislative power, an Executive power, and a Judiciary power. Aside from those, the country also has the Public Ministry which acts autonomously and has in the past been referred to as the country's fourth branch. In terms of jurisdiction, the main division is between Common Justice (Portuguese: Justiça Comum) and Specialized Justice (Portuguese: Justiça Especializada). Common Justice, composed of Federal and State Justices (and the Federal District's own Justice), handles most civil and criminal cases. Specialized Justice, composed of Electoral, Military and Labor Justices, handles more specialized cases which also have their own specific procedures. The Constitution divided the Judiciary in nine organizations: the Supreme Federal Court (Portuguese: Supremo Tribunal Federal or "STF"); the National Justice Council (Portuguese: Conselho Nacional de Justiça or "CNJ"); the Superior Court of Justice (Portuguese: Superior Tribunal de Justiça or "STJ"); the Superior Labour Court (Portuguese: Tribunal Superior do Trabalho or "TST"); the Regional Federal Courts (Portuguese: Tribunais Regionais Federais or "TRFs") and Federal Judges; the Labor Courts and Judges; the Electoral Courts and Judges, the Military Courts and Judges; and the Courts and Judges of the States, Federal District and Territories. There is no judicial organization on the Municipality level. (en)
- El Poder Judicial de Brasil es el conjunto de órganos públicos a los cuales la Constitución Federal brasileña atribuye la función jurisdiccional. El Poder Judicial está regulado por la Constitución Federal (la actual es de 1988) en los artículos 96 a 126. (es)
- O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional. Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do distrito federal e dos territórios. Assim o STF como os tribunais superiores — quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM) — estão sediados em Brasília, capital do país, e jurisdicionam o Brasil inteiro. 11 ministros formam o STF, cuja competência principal é guardar a constituição. 33 ministros formam, pelo menos, o STJ. 27 Ministros formam o TST a quem compete julgar matérias trabalhistas. 7 formam o TSE, competente julgar matérias eleitorais. E o STM que é composto de 15 Ministros. Os órgãos que exercem o poder judiciário estadual e distrital são os Tribunais de Justiça, além das comarcas que agregam um pequeno número de municípios, além do município-sede, propriamente dito, visto que nenhuma cidade possui poder judiciário independente. Segundo as constituições federal e estaduais, somente a União e as unidades federativas devem possuir o Poder Judiciário. (pt)
- Бразильська система законів походить від португальської системи цивільного права і засновується на статутах і, частково та з недавнього часу, використовує stare decisis. Згідно з судовою структурою, що описана в діючий конституції Бразилії, судова влада ділиться між Федеральною судовою владою та судовою владою штатів, кожна з яких має окрему юрисдикцію. Суди рівня штатів розглядають всі кримінальні та цивільні справи, а регіональні федеральні суди служать апеляційними судами. Верховний Суд виносить остаточні обов'язкові рішення з питань інтерпретації законів та конституції. (uk)
|
| rdfs:comment
|
- El Poder Judicial de Brasil es el conjunto de órganos públicos a los cuales la Constitución Federal brasileña atribuye la función jurisdiccional. El Poder Judicial está regulado por la Constitución Federal (la actual es de 1988) en los artículos 96 a 126. (es)
- Бразильська система законів походить від португальської системи цивільного права і засновується на статутах і, частково та з недавнього часу, використовує stare decisis. Згідно з судовою структурою, що описана в діючий конституції Бразилії, судова влада ділиться між Федеральною судовою владою та судовою владою штатів, кожна з яких має окрему юрисдикцію. Суди рівня штатів розглядають всі кримінальні та цивільні справи, а регіональні федеральні суди служать апеляційними судами. Верховний Суд виносить остаточні обов'язкові рішення з питань інтерпретації законів та конституції. (uk)
- The Judiciary of Brazil is the group of public entities designated by the Brazilian constitution to carry out the country's judicial functions. Brazil's 1988 constitution has adopted a tripartite separation of powers, with a Legislative power, an Executive power, and a Judiciary power. Aside from those, the country also has the Public Ministry which acts autonomously and has in the past been referred to as the country's fourth branch. (en)
- O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional. Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do distrito federal e dos territórios. Assim o STF como os tribunais superiores — quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM) — estão sediados em Brasília, capital do país, e jurisdicionam o Brasil inteiro. 11 ministros formam o STF, cuja competência principal é guardar a constituição. 33 ministros formam, pelo menos, o STJ. 27 Ministros formam o TST a q (pt)
|
