About: Arguido

An Entity of Type: agent, from Named Graph: http://dbpedia.org, within Data Space: dbpedia.org

Arguido (male, Portuguese pronunciation: [ɐɾˈɡwidu]) or arguida (female, [ɐɾˈɡwidɐ]), normally translated "named suspect" or "formal suspect", is a status in Portuguese type legal systems, including those of Portugal, Angola and Mozambique.It is given to a person whom the authorities suspect may have committed an offence.This designation does not exist in certain other jurisdictions.In a criminal investigation a person has to be declared an arguido prior to being arrested. Portuguese law makes a distinction between arguido and suspect.

Property Value
dbo:abstract
  • Arguido (male, Portuguese pronunciation: [ɐɾˈɡwidu]) or arguida (female, [ɐɾˈɡwidɐ]), normally translated "named suspect" or "formal suspect", is a status in Portuguese type legal systems, including those of Portugal, Angola and Mozambique.It is given to a person whom the authorities suspect may have committed an offence.This designation does not exist in certain other jurisdictions.In a criminal investigation a person has to be declared an arguido prior to being arrested. Portuguese law makes a distinction between arguido and suspect. (en)
  • No direito português, uma pessoa é constituída como arguida, um termo jurídico que não existe em muitas jurisdições estrangeiras, quando recaem sobre si indícios de ter cometido um delito. Sem arguido não há julgamento. O arguido é considerado inocente até transito da sentença em julgado, e só nesse momento é que passa a condenado ou é confirmada a sua inocência. Enquanto que em termos jurídicos o conceito de suspeito é qualquer indivíduo sobre que existem indicios insuficientes para formular uma acusação. Donde a vantagem de uma pessoa solicitar ser arguida é o beneficio dos direitos que o estatuto juridico do arguido lhe confere e que não os tem como testemunha. Um arguido tem direito a não prestar declarações e a recusar responder a perguntas, já que, como potencial condenado, age em sua própria defesa, ao passo que, como testemunha, estaria obrigado a responder a todas as perguntas com verdade. Além da obrigatoriedade de ser acompanhado por um advogado nas suas declarações ante a autoridade policial, o que não sucede com as testemunhas. O propósito do estatuto juridico do arguido é a consagração da verdade material ou seja a legitimidade que o tribunal tem em trazer para a barra da justiça, por via da investigação criminal, todas as provas consideradas uteis e necessárias à formação de um juízo de valor; condenado ou inocente. No momento em que uma pessoa é constituída arguida num processo de investigação, fase na qual se recolhem provas ou indícios para posteriormente formular uma acusação, terá que se lhe aplicar o termo de identidade e residência como medida de coacção mínima, o que se traduz numa situação de limitação da liberdade em que o arguido é obrigado a informar as autoridades policiais caso tenha de se ausentar por mais de cinco dias. Outra medida de coação mínima em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes seria a perda da inviolabilidade do domicilio. Um arguido pode ser sujeito também a outras medidas de coacção, a mais gravosa das quais é a prisão preventiva, especialmente aplicada quando existe perigo de fuga. (pt)
dbo:wikiPageID
  • 13145110 (xsd:integer)
dbo:wikiPageInterLanguageLink
dbo:wikiPageLength
  • 8195 (xsd:nonNegativeInteger)
dbo:wikiPageRevisionID
  • 1066912554 (xsd:integer)
dbo:wikiPageWikiLink
dbp:wikiPageUsesTemplate
dct:subject
gold:hypernym
rdf:type
rdfs:comment
  • Arguido (male, Portuguese pronunciation: [ɐɾˈɡwidu]) or arguida (female, [ɐɾˈɡwidɐ]), normally translated "named suspect" or "formal suspect", is a status in Portuguese type legal systems, including those of Portugal, Angola and Mozambique.It is given to a person whom the authorities suspect may have committed an offence.This designation does not exist in certain other jurisdictions.In a criminal investigation a person has to be declared an arguido prior to being arrested. Portuguese law makes a distinction between arguido and suspect. (en)
  • No direito português, uma pessoa é constituída como arguida, um termo jurídico que não existe em muitas jurisdições estrangeiras, quando recaem sobre si indícios de ter cometido um delito. Sem arguido não há julgamento. O propósito do estatuto juridico do arguido é a consagração da verdade material ou seja a legitimidade que o tribunal tem em trazer para a barra da justiça, por via da investigação criminal, todas as provas consideradas uteis e necessárias à formação de um juízo de valor; condenado ou inocente. (pt)
rdfs:label
  • Arguido (en)
  • Arguido (pt)
owl:sameAs
prov:wasDerivedFrom
foaf:isPrimaryTopicOf
is dbo:wikiPageRedirects of
is dbo:wikiPageWikiLink of
is foaf:primaryTopic of
Powered by OpenLink Virtuoso    This material is Open Knowledge     W3C Semantic Web Technology     This material is Open Knowledge    Valid XHTML + RDFa
This content was extracted from Wikipedia and is licensed under the Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 Unported License