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- أمر الامتثال (بالبرتغالية: mandado de segurança) هو قانون برازيلي يستخدم لحماية الحقوق الفردية. وهو يشبه في بعض النواحي أمر الحماية القضائية، والمتاحة في دول أمريكا اللاتينية الأخرى، وكذلك الأمر الصادر عن أوامر إنفاذ القانون في نطاقات القانون العام. (ar)
- In the law of Brazil, the writ of security (Portuguese: mandado de segurança) is a remedy used to protect individual rights. It resembles in some respects the [[writ of amparo|writ of amparo]] ("writ of protection"), available in other Latin American nations, as well as the writ of mandamus of common law jurisdictions. (en)
- O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, essa é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, aqueles demonstrados de plano por meras provas documentais pré-constituídas, direitos evidentemente existentes, (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (pt)
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- أمر الامتثال (بالبرتغالية: mandado de segurança) هو قانون برازيلي يستخدم لحماية الحقوق الفردية. وهو يشبه في بعض النواحي أمر الحماية القضائية، والمتاحة في دول أمريكا اللاتينية الأخرى، وكذلك الأمر الصادر عن أوامر إنفاذ القانون في نطاقات القانون العام. (ar)
- In the law of Brazil, the writ of security (Portuguese: mandado de segurança) is a remedy used to protect individual rights. It resembles in some respects the [[writ of amparo|writ of amparo]] ("writ of protection"), available in other Latin American nations, as well as the writ of mandamus of common law jurisdictions. (en)
- O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, essa é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, aqueles demonstrados de plano por meras provas documentais pré-constituídas, direitos evidentemente existentes, (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atr (pt)
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- أمر الامتثال (قانون) (ar)
- Mandado de segurança (pt)
- Writ of security (en)
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