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- PEC 215 is a proposed constitutional amendment to the constitution of Brazil. It intends to delegate exclusively to Congress the duty of demarcation of indigenous and Quilombola territories, as well as the ratification of land already approved. It would prohibit the expansion of already existing indigenous areas.One of the proposal sections provides compensation of the Union to farmers who have properties absorbed by areas demarcated as indigenous land.The Federal Constitution considers that indigenous lands belong to the Union and, therefore, there is no compensation to those who lose the ownership of the territory when the demarcation is recognized. Currently, the government and Funai are responsible for demarcation. In the future, indigenous people might only be able to claim an area, they have lived in and used by 1988. It would give Congress the final say on new demarcations, a fact that displeases the indigenous leaders because of the strength of lobbyists. Much of the protected area of indigenous territories are rain forests being important for water and climate.There are farmers, who have filed an appeal.PEC 215 has been approved by a parliamentary committee.The proposal is being processed for 15 years in parliament.Members of the Chamber of Deputies ofPT,PCdoB, PV, PSOL and REDE were against the bill. Approval of the bill depends on two rounds of voting in the plenary sessions of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, with qualified quorum, that is, with the votes of at least 308 deputies and 49 senators. Parliamentarians opposed to the bill have said they will question its constitutionality in the Supreme Court.The bill needs three fifths of the votes in senate to be approved. Great land owners have a great impact in congress.Protests by indigenous people prevented a vote on PEC 215 in 2014.Indigenous people have protested against the bill in front of the Chamber of Deputies. (en)
- PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira de 2000 de autoria do então deputado federal Almir Sá, do Partido Progressista Brasileiro de Roraima. Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado. Seria proibir a expansão de áreas indígenas já existentes. Uma das seções propostas prevê compensação da União aos agricultores que possuem propriedades absorvidos pelas áreas demarcadas como terras de pessoas indígenas. A Constituição Federal considera que as terras indígenas pertencem à União e, portanto, não há compensação para aqueles que perdem a posse do território quando a demarcação é reconhecida. Atualmente, o governo e a Fundação Nacional do Índio (Funai) são responsáveis pela demarcação. Caso esta PEC seja aprovada, as pessoas indígenas só poderão ser capazes de reivindicar uma área se elas viveram em e já tinham utilizado o local em 1988. Isso daria ao Congresso a palavra final sobre as demarcações, fato que desagrada os líderes indígenas por causa da força de lobistas. Grande parte da área protegida da Terra Indígena são florestas tropicais sendo importante para a água e o clima. Há agricultores que tenham apresentado um recurso. A PEC 215 foi aprovada por uma comissão parlamentar. A proposta está sendo processada há 15 anos no parlamento. Os membros da Câmara dos Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Verde, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE) foram contra o projeto. A aprovação do projeto depende de duas rodadas de votação nas sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com quorum qualificado, isto é, com os votos de pelo menos 308 deputados e 49 senadores. Os parlamentares que se opõem ao projeto de lei disseram que vão questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O Projeto de Lei precisa de três quintos dos votos no Senado para ser aprovado. Grandes proprietários de terras têm uma grande influência no Congresso. Cerca de 100 índios protestaram em frente à Câmara para impedir a votação da PEC 215 em 2014. (pt)
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- PEC 215 is a proposed constitutional amendment to the constitution of Brazil. It intends to delegate exclusively to Congress the duty of demarcation of indigenous and Quilombola territories, as well as the ratification of land already approved. It would prohibit the expansion of already existing indigenous areas.One of the proposal sections provides compensation of the Union to farmers who have properties absorbed by areas demarcated as indigenous land.The Federal Constitution considers that indigenous lands belong to the Union and, therefore, there is no compensation to those who lose the ownership of the territory when the demarcation is recognized. (en)
- PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira de 2000 de autoria do então deputado federal Almir Sá, do Partido Progressista Brasileiro de Roraima. Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado. Seria proibir a expansão de áreas indígenas já existentes. Uma das seções propostas prevê compensação da União aos agricultores que possuem propriedades absorvidos pelas áreas demarcadas como terras de pessoas indígenas. A Constituição Federal considera que as terras indígenas pertencem à União e, portanto, não há compensação para aqueles que perdem a posse do território quando a demarcação é reconhecida. (pt)
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