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- The Federal Debt Collection Procedures Act of 1990 (FDCPA), Title XXXVI of the Crime Control Act of 1990, Pub. L. No. 101-647, 104 Stat. 4789, 4933 (Nov. 29, 1990), is a United States federal law passed in 1990, affecting collection of money owed to the United States government. The FDCPA preempts state remedy laws in most circumstances. The Act is codified in Chapter 176 of Title 28 of the United States Code, in four subchapters:
* SUBCHAPTER A—DEFINITIONS AND GENERAL PROVISIONS (§§ 3001–3015)
* SUBCHAPTER B—PREJUDGMENT REMEDIES (§§ 3101–3105)
* SUBCHAPTER C—POSTJUDGMENT REMEDIES (§§ 3201–3206)
* SUBCHAPTER D—FRAUDULENT TRANSFERS INVOLVING DEBTS (§§ 3301–3308) (en)
- A Lei de Procedimentos de Cobrança de Dívidas Federais de 1990 (FDCPA), Título XXXVI da Lei de Controle do Crime de 1990, Pub. L. No. 101-647, 104 Stat. 4789, 4933 (29 de novembro de 1990), é uma lei federal dos Estados Unidos aprovada em 1990, que afeta a cobrança de dinheiro devido ao governo dos Estados Unidos. O FDCPA prevalece sobre as leis de remediação estadual na maioria das circunstâncias. A lei está codificada no Capítulo 176 do Título 28 do Código dos Estados Unidos, em quatro subcapítulos:
* SUBCAPÍTULO A - DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS (§§ 3001-3015)
* SUBCAPÍTULO B - RECURSOS DE PREJUÍZO (§§ 3101-3105)
* SUBCAPÍTULO C - RECURSOS PÓS-JULGAMENTO (§§ 3201–3206)
* SUBCAPÍTULO D - TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS ENVOLVENDO DÍVIDAS (§§ 3301-3308) Uma cláusula da Lei declara que uma pessoa ou organização em dívida com os Estados Unidos, contra a qual uma sentença foi movida, não está qualificada para receber um subsídio do governo, incluindo empréstimos para desastres. O descumprimento, dependendo da gravidade e frequência, pode ser punido com multa ou até prisão. O FDCPA também permite que o governo federal recupere dinheiro que foi transferido de forma fraudulenta. A Lei de Procedimentos de Cobrança de Dívidas Federais de 1990 consiste nas seções 3601 a 3631 da Lei de Controle do Crime de 1990. (pt)
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- A Lei de Procedimentos de Cobrança de Dívidas Federais de 1990 (FDCPA), Título XXXVI da Lei de Controle do Crime de 1990, Pub. L. No. 101-647, 104 Stat. 4789, 4933 (29 de novembro de 1990), é uma lei federal dos Estados Unidos aprovada em 1990, que afeta a cobrança de dinheiro devido ao governo dos Estados Unidos. O FDCPA prevalece sobre as leis de remediação estadual na maioria das circunstâncias. A lei está codificada no Capítulo 176 do Título 28 do Código dos Estados Unidos, em quatro subcapítulos: (pt)
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- Federal Debt Collection Procedures Act of 1990 (en)
- Federal Debt Collection Procedures Act of 1990 (pt)
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