| dbo:abstract
|
- النظام الأساسي لماكاو (بالبرتغالية: Estatuto Orgânico de Macau، EOM، بالصينية: 澳門 組織 章程) كان قانونًا أساسيًا برتغاليًا (القانون رقم 1/76) الذي نص على حكومة ماكاو البرتغالية. تمت الموافقة على التشريع البرتغالي في 17 فبراير 1976، كما أعاد تصنيف ماكاو على أنها «إقليم صيني تحت الإدارة البرتغالية». تم تعديل النظام الأساسي على التوالي بموجب القانون رقم 53/79 المؤرخ 14 سبتمبر 1979، والقانون رقم 13/90 المؤرخ 10 مايو 1990، والقانون رقم 23-A/96 المؤرخ 29 يوليو 1996. في 20 ديسمبر 1999 توقف القانون الأساسي عن العمل بعد تطبيق قانون ماكاو الأساسي لماكاو، حيث أصبحت المنطقة منطقة إدارية خاصة لجمهورية الصين الشعبية. (ar)
- The Organic Statute of Macau (Portuguese: Estatuto Orgânico de Macau, EOM; Chinese: 澳門組織章程) was a Portuguese organic law (Law No. 1/76) that provided for government in Portuguese Macau. Approved on 17 February 1976, the Portuguese legislation also reclassified Macau as a "Chinese territory under Portuguese administration" (território chinês sob administração portuguesa). The organic statute was successively amended by Law No. 53/79 of 14 September 1979, Law No. 13/90 of 10 May 1990, and Law No. 23-A/96 of 29 July 1996. On December 20, 1999, the organic statute ceased to have effect following the implementation of the Macau Basic Law, as the territory became a special administrative region of the People's Republic of China. (en)
- O Estatuto Orgânico de Macau (EOM) foi aprovado em 17 de Fevereiro de 1976, pela Lei n.º 1/76 de Macau, como resultado do espírito de reforma que nasceu no seio do Governo de Macau, com incentivo do Governo da República Portuguesa e fortemente influenciado pelos turbulentos acontecimentos pós-Revolução de 25 de Abril de 1974. A promulgação do EOM tinha em vista a criação de um novo e mais autónomo modelo político. Ele era a mais importante legislação local que definia as funções dos principais órgãos políticos, jurídicos e administrativos de Macau e o funcionamento geral do Território. Ele também redefiniu o estatuto de Macau como um "território chinês sob administração portuguesa". Em consequência da aprovação do EOM, nasceu em 1976 uma novidade política para Macau: a grande remodelação e democratização parcial da Assembleia Legislativa de Macau para exercer a função legislativa da Cidade. O Estatuto Orgânico de Macau substitui o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau, que, aprovado em 1963, consagrou em Macau o velho modelo colonial fundamentado na ideologia colonialista e autoritária do Estado Novo, derrubado precisamente na Revolução de 25 de Abril de 1974. O Estatuto Orgânico de Macau, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, foi alterado sucessivamente pela Lei n.º 53/79 de Macau, de 14 de Setembro de 1979; pela Lei n.º 13/90 de Macau, de 10 de Maio de 1990; e pela Lei n.º 23-A/96 de Macau, de 29 de Julho de 1996. O EOM foi substituído no dia 20 de Dezembro de 1999 pela Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, quando Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da República Popular da China, deixando de ser um território sob administração portuguesa. (pt)
- 《澳門組織章程》（葡萄牙語：Estatuto Orgânico de Macau），為葡治澳門的憲制文件。1976年2月17日以第1/76號法律形式頒佈，其後經第13/90號法律及第23-A/96號法律修改。該章程草案曾於1975年8月16日公佈，以便澳門市民研究、討論和參與。澳門政權移交中国後由《澳門基本法》取代。 (zh)
|
| dbo:wikiPageExternalLink
| |
| dbo:wikiPageID
| |
| dbo:wikiPageLength
|
- 2202 (xsd:nonNegativeInteger)
|
| dbo:wikiPageRevisionID
| |
| dbo:wikiPageWikiLink
| |
| dbp:first
| |
| dbp:j
|
- ou3 mun4*2 zou2 zik1 zoeng1 cing4 (en)
|
| dbp:order
| |
| dbp:p
|
- Àomén Zǔzhī Zhāngchéng (en)
|
| dbp:por
|
- Estatuto Orgânico de Macau (en)
|
| dbp:s
| |
| dbp:t
| |
| dbp:wikiPageUsesTemplate
| |
| dcterms:subject
| |
| rdfs:comment
|
- 《澳門組織章程》（葡萄牙語：Estatuto Orgânico de Macau），為葡治澳門的憲制文件。1976年2月17日以第1/76號法律形式頒佈，其後經第13/90號法律及第23-A/96號法律修改。該章程草案曾於1975年8月16日公佈，以便澳門市民研究、討論和參與。澳門政權移交中国後由《澳門基本法》取代。 (zh)
- النظام الأساسي لماكاو (بالبرتغالية: Estatuto Orgânico de Macau، EOM، بالصينية: 澳門 組織 章程) كان قانونًا أساسيًا برتغاليًا (القانون رقم 1/76) الذي نص على حكومة ماكاو البرتغالية. تمت الموافقة على التشريع البرتغالي في 17 فبراير 1976، كما أعاد تصنيف ماكاو على أنها «إقليم صيني تحت الإدارة البرتغالية». تم تعديل النظام الأساسي على التوالي بموجب القانون رقم 53/79 المؤرخ 14 سبتمبر 1979، والقانون رقم 13/90 المؤرخ 10 مايو 1990، والقانون رقم 23-A/96 المؤرخ 29 يوليو 1996. (ar)
- The Organic Statute of Macau (Portuguese: Estatuto Orgânico de Macau, EOM; Chinese: 澳門組織章程) was a Portuguese organic law (Law No. 1/76) that provided for government in Portuguese Macau. Approved on 17 February 1976, the Portuguese legislation also reclassified Macau as a "Chinese territory under Portuguese administration" (território chinês sob administração portuguesa). The organic statute was successively amended by Law No. 53/79 of 14 September 1979, Law No. 13/90 of 10 May 1990, and Law No. 23-A/96 of 29 July 1996. (en)
- O Estatuto Orgânico de Macau (EOM) foi aprovado em 17 de Fevereiro de 1976, pela Lei n.º 1/76 de Macau, como resultado do espírito de reforma que nasceu no seio do Governo de Macau, com incentivo do Governo da República Portuguesa e fortemente influenciado pelos turbulentos acontecimentos pós-Revolução de 25 de Abril de 1974. (pt)
|
| rdfs:label
|
- النظام الأساسي لماكاو (ar)
- Organic Statute of Macau (en)
- Estatuto Orgânico de Macau (pt)
- 澳門組織章程 (zh)
|
| owl:sameAs
| |
| prov:wasDerivedFrom
| |
| foaf:isPrimaryTopicOf
| |
| is dbo:wikiPageRedirects
of | |
| is dbo:wikiPageWikiLink
of | |
| is foaf:primaryTopic
of | |
