The Superior Court of Justice (Portuguese: Superior Tribunal de Justiça, also known as STJ, IPA: [ˌɛsiteˈʒɔtɐ]) is the highest appellate court in Brazil for non-constitutional questions of federal law. The STJ also has original jurisdiction over some cases. Its competence is described in Article 105 of the Brazilian Constitution of 1988. A Special Appeal (in Portuguese, Recurso Especial) can be made to this court when a judgement of a court of second instance offends a federal statutory provision or when second instance courts have issued different interpretations of the same federal statute.
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| - Tribunal Superior de Justicia de Brasil (es)
- Superior Court of Justice (Brazil) (en)
- Superior Tribunal de Justiça (pt)
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| - El Tribunal Superior de Justicia (en portugués, Superior Tribunal de Justiça o STJ) es uno de los dos máximos órganos jurisdiccionales del Poder Judicial del Brasil. Su función primordial es velar por la uniformidad de las interpretaciones de la legislación federal brasileña. Resuelve, en última instancia, todas las materias infra-constitucionales no especializadas, que escapan a la Justicia del Trabajo, Electoral y Militar, y que no son tratadas en la Constitución Federal. El STJ también es llamado Tribunal da Cidadania. (es)
- The Superior Court of Justice (Portuguese: Superior Tribunal de Justiça, also known as STJ, IPA: [ˌɛsiteˈʒɔtɐ]) is the highest appellate court in Brazil for non-constitutional questions of federal law. The STJ also has original jurisdiction over some cases. Its competence is described in Article 105 of the Brazilian Constitution of 1988. A Special Appeal (in Portuguese, Recurso Especial) can be made to this court when a judgement of a court of second instance offends a federal statutory provision or when second instance courts have issued different interpretations of the same federal statute. (en)
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal analisa o recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na unif (pt)
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| - El Tribunal Superior de Justicia (en portugués, Superior Tribunal de Justiça o STJ) es uno de los dos máximos órganos jurisdiccionales del Poder Judicial del Brasil. Su función primordial es velar por la uniformidad de las interpretaciones de la legislación federal brasileña. Resuelve, en última instancia, todas las materias infra-constitucionales no especializadas, que escapan a la Justicia del Trabajo, Electoral y Militar, y que no son tratadas en la Constitución Federal. El STJ también es llamado Tribunal da Cidadania. La última instancia para la resolución de materias constitucionales es el Supremo Tribunal Federal (STF). Las cuestiones laborales son de competencia del (TST), las electorales del Tribunal Superior Electoral (TSE) y las militares del (Superior Tribunal Militar o STM). (es)
- The Superior Court of Justice (Portuguese: Superior Tribunal de Justiça, also known as STJ, IPA: [ˌɛsiteˈʒɔtɐ]) is the highest appellate court in Brazil for non-constitutional questions of federal law. The STJ also has original jurisdiction over some cases. Its competence is described in Article 105 of the Brazilian Constitution of 1988. A Special Appeal (in Portuguese, Recurso Especial) can be made to this court when a judgement of a court of second instance offends a federal statutory provision or when second instance courts have issued different interpretations of the same federal statute. By rule, the STJ decides only questions of law, not any questions of fact and the probatory elements on the case, about which the Second Instance Courts give the last word. As in other superior courts in Brazil, STJ's justices are called "ministers" (Portuguese: ministros), not to be confused with ministers from the executive branch. (en)
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal analisa o recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação da lei federal de um Tribunal inferior é divergente de outro Tribunal (incluso o próprio Superior Tribunal de Justiça), o STJ pode analisar da questão e unificar a interpretação. Atualmente, o decano (mais antigo dentre os 33 membros) do STJ é o ministro Francisco Falcão, nomeado, em 1999, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e o mais moderno é o ministro Joel Ilan Paciornik, nomeado, em 2016, pela presidente Dilma Rousseff. Desde 1º de outubro de 2007, as publicações judiciais e administrativas passaram a ser realizadas de forma eletrônica, no Diário da Justiça e, em 2008, implantou-se o processo eletrônico, com a digitalização de autos físicos. Em novembro de 2020, autos eletrônicos do STJ foram atacados e criptografados por hackers, naquele considerado o maior ataque hacker da história do país. (pt)
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| - Maria Thereza Moura (en)
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