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The Portuguese Court of Audits (Portuguese: Tribunal de Contas) is the high-court in Portugal responsible for reviewing the legal issues on public expenditure and delivering judgement on those accounts relating to: * General Accounts of the State * accounts of the Autonomous Regions of the Azores and of Madeira * liability of financial offences

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  • The Portuguese Court of Audits (Portuguese: Tribunal de Contas) is the high-court in Portugal responsible for reviewing the legal issues on public expenditure and delivering judgement on those accounts relating to: * General Accounts of the State * accounts of the Autonomous Regions of the Azores and of Madeira * liability of financial offences (en)
  • Le tribunal des comptes est l'institution supérieure de contrôle des finances publiques de la République du Portugal. Son président est Guilherme d'Oliveira Martins. (fr)
  • O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos de Portugal. A Constituição de 1976 atribuiu-lhe a natureza de tribunal superior, incluindo-o no elenco de órgãos de soberania e, juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições superiores de controlo financeiro. É a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiros e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles beneficia. (pt)
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  • The Portuguese Court of Audits (Portuguese: Tribunal de Contas) is the high-court in Portugal responsible for reviewing the legal issues on public expenditure and delivering judgement on those accounts relating to: * General Accounts of the State * accounts of the Autonomous Regions of the Azores and of Madeira * liability of financial offences (en)
  • Le tribunal des comptes est l'institution supérieure de contrôle des finances publiques de la République du Portugal. Son président est Guilherme d'Oliveira Martins. (fr)
  • O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos de Portugal. A Constituição de 1976 atribuiu-lhe a natureza de tribunal superior, incluindo-o no elenco de órgãos de soberania e, juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições superiores de controlo financeiro. É a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiros e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles beneficia. É esta configuração institucional que permite ao Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno. Não se trata, assim, de fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado. Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infracções financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos. O Tribunal de Contas tem a sua sede em Lisboa, na Avenida da República e conta ainda com uma Secção Regional nos Açores sediada em Ponta Delgada e uma Secção Regional da Madeira localizada no Funchal. (pt)
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