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- The General Principles of the Civil Law of the People's Republic of China (Chinese: 《中华人民共和国民法通则》) is a law in the PRC that was promulgated on April 12, 1986 and came into force on January 1, 1987. It is heavily influenced by the German Civil Code. It is the main source of civil law in the PRC and seeks to provide a uniform framework for interpreting the PRC's civil laws. Unlike most civil law jurisdictions, the PRC didn't not have a comprehensive civil code until 2021, and attempts to create one by the Chinese government have been difficult and controversial. The "General Principles" include both civil rights and liabilities under civil law, and contains 9 chapters and 156 articles. The chapters deal with the following topics: 1.
* Basic Principles 2.
* Citizen (Natural Person) 3.
* Legal Persons 4.
* Civil Juristic Acts and Agency 5.
* Civil Rights 6.
* Civil Liability 7.
* Limitation of Action 8.
* Application of Law in Civil Relations with Foreigners 9.
* Supplementary Provisions (en)
- 中華人民共和国民法通則（ちゅうかじんみんきょうわこくみんぽうつうそく、簡: 中华人民共和国民法通则）とは、中華人民共和国の民事に関する基本法である。民事法上の基本原則、権利主体（公民・法人）、法律行為、代理、民事権利（人身権、所有権、その他財産権、債権、知識財産権）、民事責任（契約違反、侵権行為）、時効等の概念や制度を定めている。 1986年4月12日に第6回全国人民代表大会第4回会議で採択され、翌1987年1月1日より施行された。の施行に伴い、2021年1月1日をもって廃止された。 中国語原文表記は、「中华人民共和国民法通则」である。 (ja)
- Os Princípios Gerais de Direito Civil da República Popular da China (Chinês: 中华人民共和国民法通则) é uma lei da China promulgada em 1986 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1987. Esta, pretendida à criar uma estrutura consistente para a interpretação da lei civil da República Popular da China, e é fortemente influenciada no Código Civil Alemão. Ao contrário da maioria das jurisdições de lei civil, a China não tem um código civil compreensível, e as tentativas de criar um provaram serem difíceis e controversas. É a mais importante codificação após a Revolução Cultural da China. É significantemente diferente dos códigos civis franceses e alemães, consistindo ao todo de 156 artigos e 9 capítulos. Cada capítulo consiste nas seguintes provisões:
* Capítulo 1:Consiste nos princípios básicos das atividades civis como igualdade das partes nos procedimentos civis, voluntariedade e honestidade, proteção dos direitos civis e interesses legais de pessoas legais, respeito à justiça social, interesse público, estado econômico, policias, etc.. (As regras gerais do primeiro capítulo especificam que a lei civil da china regula a propriedade e a relação pessoal entre os cidadãos e as pessoas legais);
* Capítulo 2:Trata da capacidade jurídica da pessoa natural;
* Capítulo 3:Trata das pessoas legais;
* Capítulo 4:Trata das pessoas legais, atos jurídicos e o poder dos advogados;
* Capítulo 5:Trata dos estado das pessoas legais, propriedade coletiva e individual;
* Capítulo 6:Trata de remédios de pessoas legais, violações de contratos e delitos;
* Capítulo 7:Trata das provisões gerais das pessoas legais, exemplo: limitações;
* Capítulo 8:Trata das provisões gerais das pessoas legais para lei internacional privada;
* Capítulo 9:Trata das disposições complementares e de encerramentos das pessoas legais; (pt)
- 《中华人民共和国民法通则》是中华人民共和国为调整国内外民事关系的基本法律，于1986年4月12日由第6届全国人民代表大会第4次会议通过并发布，1987年1月1日起施行。 《中华人民共和国民法通则》总计156条，分别由基本原则、公民（自然人）、法人、民事法律行为和代理、民事权利、民事责任、诉讼时效、涉外民事关系的法律适用、附则共9个章节组成。但随着《中华人民共和国民法总则》及后续的《中华人民共和国民法典》的制定与出台，《中华人民共和国民法通则》将逐渐被以“民法典”模式制定的新法律取代。 (zh)
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- 中華人民共和国民法通則（ちゅうかじんみんきょうわこくみんぽうつうそく、簡: 中华人民共和国民法通则）とは、中華人民共和国の民事に関する基本法である。民事法上の基本原則、権利主体（公民・法人）、法律行為、代理、民事権利（人身権、所有権、その他財産権、債権、知識財産権）、民事責任（契約違反、侵権行為）、時効等の概念や制度を定めている。 1986年4月12日に第6回全国人民代表大会第4回会議で採択され、翌1987年1月1日より施行された。の施行に伴い、2021年1月1日をもって廃止された。 中国語原文表記は、「中华人民共和国民法通则」である。 (ja)
- 《中华人民共和国民法通则》是中华人民共和国为调整国内外民事关系的基本法律，于1986年4月12日由第6届全国人民代表大会第4次会议通过并发布，1987年1月1日起施行。 《中华人民共和国民法通则》总计156条，分别由基本原则、公民（自然人）、法人、民事法律行为和代理、民事权利、民事责任、诉讼时效、涉外民事关系的法律适用、附则共9个章节组成。但随着《中华人民共和国民法总则》及后续的《中华人民共和国民法典》的制定与出台，《中华人民共和国民法通则》将逐渐被以“民法典”模式制定的新法律取代。 (zh)
- The General Principles of the Civil Law of the People's Republic of China (Chinese: 《中华人民共和国民法通则》) is a law in the PRC that was promulgated on April 12, 1986 and came into force on January 1, 1987. It is heavily influenced by the German Civil Code. It is the main source of civil law in the PRC and seeks to provide a uniform framework for interpreting the PRC's civil laws. (en)
- Os Princípios Gerais de Direito Civil da República Popular da China (Chinês: 中华人民共和国民法通则) é uma lei da China promulgada em 1986 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1987. Esta, pretendida à criar uma estrutura consistente para a interpretação da lei civil da República Popular da China, e é fortemente influenciada no Código Civil Alemão. Ao contrário da maioria das jurisdições de lei civil, a China não tem um código civil compreensível, e as tentativas de criar um provaram serem difíceis e controversas. É a mais importante codificação após a Revolução Cultural da China. (pt)
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- General Principles of the Civil Law of the People's Republic of China (en)
- 中華人民共和国民法通則 (ja)
- Princípios Gerais de Direito Civil da República Popular da China (pt)
- 中华人民共和国民法通则 (zh)
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