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- Das Tribunal de Recurso de Timor-Leste (deutsch Berufungsgericht Osttimors), laut Verfassung das Supremo Tribunal de Justiça (deutsch Oberste Gerichtshof) ist das höchste Gericht Osttimors und garantiert die Unparteilichkeit des Gesetzes im Staatsgebiet der Republik. Es ist zuständig für Strafrecht, Verfassungsfragen und das Wahlgesetz (§ 124 Art. 1 und 2 der Verfassung). Der Sitz des Gerichts befindet sich im Stadtteil Borohun (Suco Caicoli) an der Rua de Caicoli, westlich des Mercado Municipal. (de)
- The East Timor Supreme Court of Justice was established by the Constitution of East Timor, and is also known as the Court of Appeal of East Timor. It is the highest court of East Timor, with ultimate jurisdiction over all legal, constitutional and electoral matters. (en)
- No texto da Constituição de Timor-Leste grafa-se Supremo Tribunal de Justiça, mas, enquanto perdurar a transição denomina-se Tribunal de Recurso de Timor-Leste. É o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais do país e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional e competente também para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. Integra a . O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal. (pt)
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- Das Tribunal de Recurso de Timor-Leste (deutsch Berufungsgericht Osttimors), laut Verfassung das Supremo Tribunal de Justiça (deutsch Oberste Gerichtshof) ist das höchste Gericht Osttimors und garantiert die Unparteilichkeit des Gesetzes im Staatsgebiet der Republik. Es ist zuständig für Strafrecht, Verfassungsfragen und das Wahlgesetz (§ 124 Art. 1 und 2 der Verfassung). Der Sitz des Gerichts befindet sich im Stadtteil Borohun (Suco Caicoli) an der Rua de Caicoli, westlich des Mercado Municipal. (de)
- The East Timor Supreme Court of Justice was established by the Constitution of East Timor, and is also known as the Court of Appeal of East Timor. It is the highest court of East Timor, with ultimate jurisdiction over all legal, constitutional and electoral matters. (en)
- No texto da Constituição de Timor-Leste grafa-se Supremo Tribunal de Justiça, mas, enquanto perdurar a transição denomina-se Tribunal de Recurso de Timor-Leste. É o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais do país e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional e competente também para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. Integra a . O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal. (pt)
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- Tribunal de Recurso de Timor-Leste (de)
- East Timor Supreme Court of Justice (en)
- Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste (pt)
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