The Brazilian Penal Code defines an official or civil servant as follows: "Article 327 - ... those who, although temporarily or without pay, hold a position, employment or public usefulness. § 1 - Equivalent to a public official who holds a position, job or function in parastatal entity, and who works for the company providing the service or the private contractor for the execution of activity typical of public administration."
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| - Brazilian Civil Service (en)
- Servidor público no Brasil (pt)
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| - The Brazilian Penal Code defines an official or civil servant as follows: "Article 327 - ... those who, although temporarily or without pay, hold a position, employment or public usefulness. § 1 - Equivalent to a public official who holds a position, job or function in parastatal entity, and who works for the company providing the service or the private contractor for the execution of activity typical of public administration." (en)
- O Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público:"Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública.§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." (pt)
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| - The Brazilian Penal Code defines an official or civil servant as follows: "Article 327 - ... those who, although temporarily or without pay, hold a position, employment or public usefulness. § 1 - Equivalent to a public official who holds a position, job or function in parastatal entity, and who works for the company providing the service or the private contractor for the execution of activity typical of public administration." (en)
- O Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público:"Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública.§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." Emprego público é, no Brasil, o exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT, ao contrário do serviço estatutário, que é regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. Conforme Di Pietro, o termo servidor público, adotado pela Constituição de 1988 (que deixou de utilizar a expressão funcionário público, embora ainda exista na legislação ordinária), divide-se em três espécies: os servidores estatutários (ocupantes de cargos públicos e sujeitos ao regime estatutário), os servidores temporários (para atender a alguma necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme o art. 37, IX, da Constituição) são contratados por tempo determinado; exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público) e os empregados públicos (contratados de acordo com o regime da legislação trabalhista e detentores de emprego público). (pt)
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